O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central aprovaram mudanças nas regras de contratos de parceria e no compartilhamento de informações dentro do Open Finance. Divulgada em 22 de outubro de 2026, a medida foi formalizada pela Resolução Conjunta nº 21 e estabelece exigências adicionais para instituições financeiras, fintechs e empresas que participam do tratamento de dados de clientes.
As alterações procuram tornar mais claro o papel de cada entidade envolvida no processo. Também reforçam o controle do cliente sobre suas informações, ampliam os dados que devem ser apresentados antes da autorização e determinam um acompanhamento mais rigoroso dos parceiros comerciais. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência no uso de dados financeiros compartilhados.
Consentimento deverá identificar cada empresa envolvida
Uma das principais mudanças é a exigência de consentimento específico para cada entidade parceira que participe do compartilhamento. Na prática, o cliente deverá ter mais clareza sobre quais empresas terão acesso às informações e qual será a finalidade desse tratamento, em vez de autorizar de maneira genérica uma cadeia de participantes.
De acordo com o Banco Central do Brasil, as instituições participantes deverão fornecer informações mais completas aos usuários. A medida busca facilitar a compreensão das etapas de compartilhamento e permitir que a autorização seja concedida com maior conhecimento sobre os envolvidos na operação.
A regulamentação também prevê mecanismos para interromper o compartilhamento quando houver risco à segurança dos dados ou indícios de uso inadequado. Com isso, bancos e fintechs terão de acompanhar continuamente as operações e agir diante de situações que possam comprometer a proteção das informações dos clientes.
Regras ampliam possibilidades para pessoas jurídicas
O novo modelo dedica atenção especial aos clientes pessoas jurídicas. Para empresas, a autorização de serviços financeiros digitais pode envolver diferentes responsáveis, departamentos e níveis de aprovação. Por isso, as regras permitem jornadas mais flexíveis, nas quais o consentimento poderá ser dado em momentos diferentes pela instituição que transmite os dados e pela organização interessada em recebê-los.
Em determinadas situações, usuários distintos de uma mesma empresa também poderão participar das etapas de aprovação. A mudança pode atender negócios em que a consulta, a autorização e a utilização das informações ficam sob responsabilidade de pessoas diferentes, sem exigir que todas as etapas sejam concentradas em um único usuário.
Segundo a Agência Brasil, a atualização combina medidas de segurança e transparência com novas possibilidades de uso do Open Finance por empresas. O formato pode ser especialmente relevante para pequenas e médias empresas que dependem de processos internos compartilhados para contratar serviços, organizar o fluxo financeiro ou buscar soluções baseadas em dados autorizados.
Mais responsabilidades para bancos e fintechs
As instituições participantes continuarão responsáveis por acompanhar as empresas parceiras e os riscos associados ao compartilhamento. Isso significa que a contratação de um terceiro não elimina o dever de monitorar como os dados são tratados, quais acessos são realizados e se a utilização permanece de acordo com a autorização concedida pelo cliente.
A exigência de governança mais detalhada pode influenciar a forma como bancos digitais e fintechs estruturam seus contratos, controles internos e processos de segurança. As empresas precisarão manter maior visibilidade sobre os participantes de cada operação e sobre as situações que possam exigir a suspensão do acesso às informações.
Para o cliente empresarial, a mudança tende a tornar mais previsível a relação com os serviços digitais. Antes de autorizar o compartilhamento, será importante verificar quais entidades estão envolvidas, quais dados serão utilizados e em que circunstâncias o acesso poderá ser interrompido. A clareza dessas informações também pode facilitar a identificação de usos incompatíveis com a finalidade autorizada.
Impacto no avanço do Open Finance
O Open Finance permite que dados e serviços financeiros sejam compartilhados entre instituições a partir da autorização do cliente. Ao aperfeiçoar as regras para pessoas jurídicas, o CMN e o Banco Central buscam adaptar o sistema a operações mais complexas do ambiente empresarial, nas quais diferentes usuários e parceiros podem participar de uma mesma jornada digital.
A regulamentação não elimina a necessidade de consentimento. Ao contrário, reforça que a autorização deve ser vinculada às entidades participantes e acompanhada de informações suficientes para que o cliente compreenda o processo. A combinação entre flexibilidade operacional e controles mais rigorosos poderá influenciar a oferta de crédito, ferramentas de gestão financeira e outros produtos baseados em dados compartilhados.
As novas regras também elevam o padrão de responsabilidade esperado de bancos digitais, fintechs e demais participantes do ecossistema. Para as empresas usuárias, o principal efeito será a possibilidade de utilizar o Open Finance em processos com mais de um responsável, mantendo mecanismos de controle sobre quem acessa as informações e como o compartilhamento pode ser encerrado.